TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E USO

Esta plataforma e todo o seu conteúdo (“Plataforma”) é controlada e operada pela DATASTOCK TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n. 39.469.197/0001-48, com sede na Avenida João Pescarini, nº. 568, sala 18-C, Centro, CEP 13280-144, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo (“DataStock”). Todos os direitos reservados.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma desenvolvida, operada e de titularidade da DataStock, disponível em www.controlstock.com.br, que tem por finalidade integrar tanto usuários máster, representantes das lojas e concessionárias, revendedoras de veículos de veículos, quanto usuários comuns, representando seus funcionários e pessoas autorizadas a utilizar a Plataforma, (“Você” ou “Usuário”) ao Registro Nacional de Veículos em Estoques – RENAVE (“Sistema”) e efetuar o registro eletrônico referente a` movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento, nos termos da Resolução 797 do Conselho Nacional de Trânsito (“CONTRAN”). Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização da Plataforma por Você.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDOSE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. O QUE A PLATAFORMA OFERECE?

1.1. Funcionalidades. A Plataforma permite que Você (i) faça consultas de veículos já registrados no Sistema para verificar sua situação cadastral, bem como se há algo que impeça a transferência do referido veículo ao comprador; (ii) registre novos veículos no Sistema, inclusive, para possibilitar a disponibilização das informações pertinentes ao seu estoque às Instituições Financeiras interessadas na concessão de crédito às Revendas; (iii) consulte o estoque geral de veículos registrados no Sistema e identifique veículos em processo de inclusão, ativos e baixados no Sistema; (iv) faça a impressão de Certificado de Registro de Veiculo eletrônico (“CRVe”), Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo eletrônico (“CRLVe”), Termo de Entrega de Veículo para Entrada em Estoque (“TEE”) e Termo de Entrega de Veículo para Saida de Estoque (“TSE”); (v) dê baixa de veículos no Sistema; (vi) visualize os usuários cadastrados na Plataforma; e (vii) visualize e emita extrato dos serviços que Você utilizar na Plataforma (“Serviços”). Você poderá contratar novos serviços adicionais aos Serviços, nos termos da cláusula 4.8 destes Termos de Uso.

1.2. A Plataforma funciona mediante conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente aos Usuários. Nossos Serviços dependem de certos pré-requisitos para serem prestados. Para que Você possa utilizar os Serviços, é imprescindível que (i) para cada CNPJ que possuir, Você tenha um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (“Certificado Digital”), que será validado por meio de uma ferramenta da Plataforma; (ii) sua situação cadastral na Receita Federal do Brasil esteja regular, de modo a poder emitir notas fiscais eletrônicas regularmente; (iii) Você tenha em seu estatuto ou contrato social uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondente a atividade de comércio de veículos; (iv) Ter realizado cadastro de seu CNPJ e Certificado Digital no Denatran, através do site do Sistema Credencia, assim como nos órgãos reguladores estaduais, quando essa for a exigência do Detran local. Ao utilizar a Plataforma, Você declara ter todos os poderes e autorização para acessar e usar a Plataforma de acordo com as regras aqui descritas.

1.3. Para acessar a Plataforma, além da aceitação destes Termos de Uso, Você deve aceitar também a Política de Privacidade da DataStock. Você deve consultar a Política de Privacidade da DataStock para entender como a DataStock trata dados pessoais, incluindo a coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, segurança e controle destes dados na Plataforma. É DEVER DO USUÁRIO ESTAR ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA.

1.4. Você declara e reconhece que os Serviços prestados na Plataforma são baseados em informações sobre veículos, as quais são informadas por Você e obtidos a partir da sua interação por meio da Plataforma.

1.5. Exclusividade. Você concorda e garante que ao aceitar estes Termos de Uso Você se compromete a utilizar a Plataforma com exclusividade, de modo a não utilizar qualquer outro sistema concorrente à Plataforma para realizar a` movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento, nos termos da Resolução 797 do Conselho Nacional de Trânsito (“CONTRAN”).

2. LOGIN E FORMAS DE ACESSO À PLATAFORMA

2.1. SaaS. A Plataforma é disponibilizada no formato SaaS (Software as a Service), o que permite que ela seja acessada remotamente por meio da Internet, mediante o uso de login e senha, conforme definido na cláusula 2.2 abaixo, de forma que a manutenção da Plataforma e a infraestrutura necessária para garantir o seu pleno acesso e funcionamento, tais como servidores, será de responsabilidade da DataStock.

2.2. Logins de Acesso. A DataStock emitirá um login e senha para que um usuário máster acesse a Plataforma (“Usuário Máster”). O Usuário Máster, por sua vez, poderá emitir novos logins e senhas para os funcionários que desejar, que atuarão na Plataforma como seus representantes (“Usuários Comuns”). Os logins e senhas de acesso, tanto do Usuário Máster quanto dos Usuários Comuns, são pessoais e intransferíveis, devendo ser acessados individualmente e somente pelo usuário correspondente. É proibido assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa.

2.2.1. Você se responsabiliza pelo uso, guarda, manutenção e sigilo de seu login e senha, garantindo à DataStock que não irá compartilhá-la com quaisquer terceiros. Cada usuário se responsabiliza por toda atividade associada à sua conta, com o uso de seu login e senha, entretanto o Usuário Máster se responsabilizará também pelas contas dos Usuários Comuns que criar.

2.2.2. Caso Você esqueça sua senha e precise recuperá-la, Você poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Plataforma para que a DataStock envie a Você, no seu e-mail de cadastro, um link para que Você faça o registro da nova senha. A nova senha deverá respeitar as regras de segurança da DataStock.

2.2.3. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, Você deverá imediatamente comunicar a DataStock para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A DataStock não possui controle nem se responsabiliza pelo seu login e senha na Plataforma.

3. CADASTROS NÃO PERMITIDOS E CANCELAMENTO DA CONTA

3.1. Os logins de acesso à Plataforma serão vinculados ao CNPJ do usuário. Desta forma, não será permitida a criação de mais de um login para o mesmo CNPJ. Você não conseguirá criar uma conta caso a DataStock identifique duplicidade de contas em nome de um mesmo Usuário.

3.2. Você poderá cancelar a seu exclusivo critério sua conta, mediante distrato a ser assinado fora da Plataforma. Caso deseje cancelar sua conta, favor entrar em contato com a DataStock no e-mail indicado na cláusula 10.8 destes Termos de Uso.

4. SERVIÇOS

4.1. Consulta do veículo já registrado no Sistema. Você poderá consultar, na funcionalidade “Consulta Aptidão” da Plataforma, a situação cadastral do veículo no Sistema, bem como se o veículo possui alguma pendência que possa impedir a sua transferência ao potencial comprador. Por meio dessa consulta a Plataforma indicará por exemplo eventuais multas e pendências.

4.2. Registro de veículo no Sistema. Você poderá incluir novos veículos no Sistema, na funcionalidade “Informar Entrada” do menu “Veículos” da Plataforma, mediante envio dos dados do veículo, dados do vendedor, nota fiscal de compra e imagem do CRV – Certificado de Registro do Veículo, preenchido em nome do estabelecimento e assinado, pelo vendedor, com firma reconhecida.

4.2.1. O RENAVE emitirá TEE para a entrada de veículos no estoque, que ficará disponível para impressão na Plataforma. Do mesmo modo, ao solicitar a baixa de veículos no Sistema, será emitido pelo RENAVE e disponibilizado na Plataforma para impressão o TSE.

4.2.2. O CRVe e CRLVe serão disponibilizados na Plataforma em nome do estabelecimento comprador após a conclusão da transferência da propriedade do veículo.

4.2.3. Ao registrar seu(s) veículo(s) no Sistema, é possível que Você autorize a DataStock a compartilhar as informações pertinentes ao(s) veículo(s) cadastrado(s) no seu estoque às Instituições Financeiras interessadas na eventual concessão de crédito à empresas como Você. Essa autorização se dará no momento do seu acesso à Plataforma, onde Você será direcionado à página específica para tanto.

4.2.3.1. A autorização acima prevista poderá ser revogada a qualquer momento, mediante envio de comunicação à DataStock por meio do contato previsto na cláusula 10.8 destes Termos de Uso.

4.2.3.2. Você declara-se ciente e de acordo que o compartilhamento das suas informações pela DataStock com às Instituições Financeiras não significa garantia e/ou obrigatoriedade de celebração de relação contratual entre Você e qualquer Instituição Financeira. Ainda, a DataStock não tem/terá qualquer ingerência e responsabilidade sobre eventual relação celebrada em Você, Instituições Financeiras e quaisquer terceiros decorrentes da autorização para o compartilhamento das suas informações.

4.3. Consulta ao estoque geral de veículos no Sistema. Você poderá verificar o status de todos os veículos registrados no Sistema e identificar se estão em processo de inclusão, ativos ou baixados.

4.4. Baixa de veículo em Estoque no Sistema. Ao efetuar a venda de veículos, Você deverá indicar (i) a identificação do estabelecimento vendedor do veículo; (ii) identificação do veículo; (iii) a identificação do comprador do veículo; (iv) a data de saída do veículo do estabelecimento; (v) o valor da venda do veículo; (vi) o título do negócio jurídico realizado; (vii) o número e a chave na nota fiscal eletrônica da venda e salvá-los no item “Informar Saida” do menu “Veículos” da Plataforma

4.5. Assinatura digital. Todos os documentos que precisarem da sua assinatura, deverão ser assinados mediante Certificado Digital, cuja confirmação de autenticidade ocorrerá na ferramenta própria Plataforma.

4.6. Visualização de Usuários. Você poderá visualizar os usuários cadastrados na Plataforma a qualquer momento, no menu “Usuários”.

4.7. Extrato dos Serviços. A Plataforma registrará todos os Serviços que Você utilizar, por meio das bilhetagens de entrada e saída, nos termos da cláusula 4.2 e 4.4 destes Termos de Uso, para fins de cobrança do pagamento, nos termos da cláusula 6.2 destes Termos de Uso. Não obstante, Você poderá a qualquer momento visualizar o seu histórico de Serviços utilizados, bem como emitir o extrato correspondente ao mês corrente no menu “Minha Conta” da Plataforma.

4.8. Outras funcionalidades. Você poderá contratar e ter acesso a outras funcionalidades adicionais à Plataforma. Entre em contato com a DataStock para obter maiores informações.

4.9. Relatórios. Nenhum relatório emitido pela Plataforma, nem qualquer informação neles contidas, deverá ser considerada como indicação ou sugestão para que Você realize qualquer negócio ou transação. Qualquer decisão, negócio ou transação que Você efetuar após o recebimento de relatórios emitidos pela Plataforma será de sua integral e exclusiva responsabilidade.

5. SERVIÇOS TÉCNICOS

5.1. Níveis de Serviço. A Plataforma estará disponível para acesso pelo Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, apresentando plenas condições de acesso, navegação e funcionamento durante, no mínimo, 99,6% (noventa e nove vírgula seis por cento) do tempo, exceto em casos de paradas programadas ou emergenciais, que serão realizadas para manter, atualizar ou ajustar as configurações da Plataforma. Não será aplicado o disposto nesta cláusula nos casos de falhas de acesso, navegação ou funcionamento decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da DataStock, inclusive, sem limitação:

(i) falhas de acesso ou de navegação decorrentes de um evento inesperado, caso fortuito, força maior, falhas de acesso à Internet, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falha no software e/ou no hardware do Usuário da Plataforma;

(ii) falhas em acessar, visualizar, atualizar ou carregar a Plataforma decorrentes da prestação de serviços de terceiros ou da conexão com sistemas de terceiros, que eventualmente estejam integrados à Plataforma, por serem necessários ao pleno funcionamento da Plataforma, mas que estão fora do controle da DataStock, que não tem qualquer poder de gerência ou responsabilidade sobre tais serviços e sistemas;

(iii) invasão de vírus, hackers e crakers na infraestrutura e/ou no ambiente computacional do Usuário;

(iv) atos ou omissões do Usuário ou de terceiros, incluindo erros ou omissões nos dados e informações fornecidos pelo Usuário na Plataforma; e

(v) caso fortuito ou força maior.

5.2. Suporte Técnico e Operacional. A DataStock oferecerá suporte técnico e operacional a Você para esclarecer dúvidas sobre o uso e funcionamento da Plataforma, bem como corrigir eventuais falhas de utilização e dificuldades de acesso à Plataforma (“Suporte Técnico e Operacional”). O Suporte Técnico e Operacional será realizado pelo time de atendimento da DataStock, conforme canais de atendimento e os horários de disponibilidade. Em caso de constatação de falhas na utilização ou de dificuldades de acesso à Plataforma, Você deverá comunicar tais problemas à DataStock, que envidará os melhores esforços para que o acesso seja normalizado no menor prazo possível. Tendo em vista que a licença da Plataforma é oferecida na modalidade SaaS, fica expressamente excluído do Suporte Técnico e Operacional oferecido pela DataStock todo e qualquer suporte relativo à infraestrutura do Usuário, bem como de outros programas de computador sob responsabilidade de terceiros.

5.3. Manutenção. A DataStock oferecerá manutenção à Plataforma objetivando mantê-la em perfeitas condições de funcionamento para sua utilização, incluindo ajustes e reparos necessários ("Manutenção”). A Manutenção é composta pela (i) manutenção preventiva, que consiste na realização de inspeções, ajustes e substituições técnicas necessárias para a segurança, bom funcionamento e estabilidade da Plataforma, as quais serão efetuadas periodicamente, em datas e horários pré-estabelecidos; e (ii) manutenção corretiva – que consiste em acertos e ajustes da Plataforma, causados, entre outros, por erros de lógica, definição, codificação e testes.

6. REMUNERAÇÃO

6.1. Saldo. Você deverá carregar seu saldo previamente a utilização de quaisquer dos Serviços da Plataforma a serem prestados pela DataStock. No campo “Minha Conta” da Plataforma, Você poderá carregar o seu saldo, mediante pagamento via cartão de crédito ou boleto bancário (“Saldo”). No caso do pagamento realizado por meio de cartão de crédito, o seu Saldo será atualizado após a confirmação do pagamento pela operadora do cartão. Nesse caso, poderá ser lançado um valor temporário que servirá apenas para fins de validação do seu cartão de crédito. Esse lançamento será estornado automaticamente, podendo demorar até 1 (um) dia, dependendo da entidade emissora do cartão e não será descontado efetivamente na sua fatura. No caso de pagamento por boleto bancário, o seu Saldo será atualizado após a compensação do pagamento pelo banco que você efetuou o pagamento.

6.1.1. Você somente poderá sacar seu Saldo ao cancelar e distratar sua conta com a DataStock, nos termos da cláusula 3.2 destes Termos de Uso. Neste caso, eventuais descontos a depender da taxa da operadora poderão ser aplicados. 6.2. Compensação e Pagamento. Ao carregar seu Saldo, o valor atualizado do seu Saldo será disponibilizado no campo “Saldo” localizado no menu “Minha Conta” da Plataforma, e poderá ser consultado por Você a qualquer momento. O seu Saldo será consumido por Você, conforme sua utilização dos Serviços, cujos valores estão disponíveis na tabela de valores, disponível no menu “Minha Conta” da Plataforma (“Tabela de Valores”).

6.2.1. Recomendamos que Você consulte a Tabela de Valores dos Serviços periodicamente, visto que os valores estarão sujeitos à atualizações periódicas e serão reajustados anualmente, conforme variação do índice do IPCA.

6.3. Histórico dos Serviços Utilizados. À medida que Você utilizar os Serviços e consequentemente consumir seu Saldo, a Plataforma registrará seu histórico de consumo, ficará armazenado e disponível para sua visualização a qualquer momento no item “Extrato” localizado no menu “Minha Conta” da Plataforma. 6.4. No valor da remuneração pelos Serviços estão inclusos todos os encargos tributários (impostos, taxas e contribuições) incidentes, definidos conforme legislação tributária vigente no momento da emissão da nota fiscal eletrônica.

7. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA DATASTOCK SOBRE A PLATAFORMA?

7.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a DataStock concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente para usufruir dos Serviços ou de novos serviços, nos termos da cláusula 1.1 destes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma, salvo se expressamente permitido nestes Termos de Uso. O bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

7.2. Conteúdo DataStock. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à DataStock, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela DataStock (“Conteúdo DataStock”).

7.2.1. O Conteúdo DataStock é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo DataStock, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da DataStock. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo DataStock será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual da DataStock e acarretará no dever do Usuário de indenizar a DataStock pelo uso indevido, nos termos da legislação aplicável.

7.2.2. A DataStock reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo DataStock, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados.

7.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da DataStock sobre a Plataforma e/ou o Conteúdo DataStock, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da DataStock.

7.3. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela DataStock na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo DataStock, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da DataStock, podendo a DataStock empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

7.4. Feedback. Você reconhece que a DataStock é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que Você envie à DataStock, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas por Você à DataStock, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo DataStock e/ou à Plataforma ("Feedback"). Você, neste ato, cede à DataStock todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido a Você qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. Você declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à DataStock, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

8. QUAIS SÃO AS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS?

8.1. Proibições. Você fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o Conteúdo DataStock, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da DataStock, de outros usuários da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar a Plataforma ou o Conteúdo DataStock ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros usuários da Plataforma; e (vi) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.

9. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA DATASTOCK?

9.1. Uso da Plataforma. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável, e concorda em utilizar a Plataforma de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. A DATASTOCK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESSA CLÁUSULA PELO USUÁRIO OU DO SEU MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO DANOS DECORRENTE DO ACESSO POR QUAISQUER TERCEIROS DA CONTA DO USUÁRIO COM O SEU LOGIN E SENHA.

9.2. Obrigações do Usuário. A DataStock não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pela conexão destes à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela DataStock; e (iv) proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que sua conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.

9.3. Serviços de Terceiros. A DataStock utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de reconhecimento de certificado digital), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A DataStock não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.

9.4. Resultados. O Usuário declara e concorda que a DataStock não garante qualquer rendimento econômico, economia ou resultado comercial em relação ao uso dos Serviços oferecidas pela Plataforma pelo Usuário, eximindo-se de toda responsabilidade no caso de danos e prejuízos de qualquer natureza causados nesse sentido ao Usuário ou a terceiros.

9.5. INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A DATASTOCK NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E À PLATAFORMA (NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA DATASTOCK. NESSE SENTIDO, A DATASTOCK SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

9.6. Isenção de Responsabilidade. A DataStock, suas afiliadas, parceiros, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso ou uso que o Usuário fizer da Plataforma ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma.

9.7. PENALIDADES. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA DATASTOCK E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A DATASTOCK E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A DATASTOCK PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).

10. O QUE MAIS O USUÁRIO PRECISA SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

10.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Você será informado por meio de uma nota em destaque na Plataforma. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas isso significa que Você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. Se de qualquer maneira Você utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações realizadas.

10.2. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre Você e a DataStock, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A DataStock permanecerá uma entidade independente e autônoma.

10.3. Cessão. A DataStock poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação a Você.

10.4. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

10.5. Tolerância. A omissão ou tolerância da DataStock em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a DataStock cobre esses direitos de Você a qualquer tempo.

10.6. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.7. Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela DataStock e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.8. Contato. Caso Você tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à DataStock, Você poderá entrar em contato com a DataStock pelo email faleconosco@datastock.com.br.